Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 7.880, de 16 de novembro de 1989,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989), em favor do Ministério das Minas e Energia, o crédito suplementar no valor de NCz$ 3.990.879,00 (três milhões, novecentos e noventa mil, oitocentos e setenta e nove cruzados novos) para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são provenientes de:

I - excesso de arrecadação dos Recursos Diretamente Arrecadados Tesouro, no valor de NCz$ 726.358,00 (setecentos e vinte e seis mil e trezentos e cinqüenta e oito cruzados novos);

II - recursos provenientes de convênios, no valor de NCz$ 3.264.521,00 (três milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e vinte e um cruzados novos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

José Sarney

Mailson Ferreira da Nóbrega

João Batista de Abreu"