Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no artigo 4º, incisos I, II e III, da Lei nº 7.880, de 16 de novembro de 1989,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989) Anexos II e IV, em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e da Saúde, o crédito suplementar no valor de NCz$ 2.928.477.723,00 (dois bilhões, novecentos e vinte e oito milhões, quatrocentos e setenta e sete mil e setecentos e vinte e três cruzados novos), para atender a programação indicada nos Anexos I, II e III deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de:

a) excesso de arrecadação de Recursos Diretamente Arrecadados - Tesouro - NCz$ 142.973.016,00;

b) excesso de arrecadação de Recursos Diretamente Arrecadados - Outras Fontes - NCz$ 2.771.374.388,00;

c) excesso de arrecadação de Recursos de Operações de Crédito Externas - NCz$ 6.890.000,00;

d) convênios com Órgãos Federais e Não Federais - NCz$ 7.002.037,00;

e) Saldos de Exercícios Anteriores - NCz$ 238.282,00.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

José Sarney

Mailson Ferreira da Nóbrega

João Batista de Abreu"