Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 7.903, de 5 de dezembro de 1989,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio em favor de diversas Unidades Orçamentárias o crédito suplementar no valor de NCz$ 323.370.807,00, (trezentos e vinte e três milhões, trezentos e setenta mil e oitocentos e sete cruzados novos), para reforço de dotações orçamentárias indicadas nos Anexos I, III e IV deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de incorporação de excesso de arrecadação de Recursos Diretamente Arrecadados - Outras Fontes, de saldos de exercícios anteriores, bem como de cancelamento parcial de dotações próprias, consoante Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

José Sarney

Mailson Ferreira da Nóbrega

João Batista de Abreu"