Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei nº 7.880, de 16 de novembro de 1989,

DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral, o crédito especial no valor de NCz$ 16.730.000,00 (dezesseis milhões, setecentos e trinta mil cruzados novos) e o crédito suplementar no valor de NCz$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil cruzados novos), para atender a programação indicada nos Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação de Recursos Ordinários do Tesouro Nacional, no montante especificado.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 5 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

José Sarney

Paulo César Ximenes Alves Ferreira

Ricardo Luís Santiago"