Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 05.09.1991, DOU 06.09.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, decreta:

Art. 1º Fica revogado o inciso VI, do artigo 2º, do Decreto n. 97.455, de 15 de janeiro de 1989.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de novembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

José Sarney

Vicente Cavalcante Fialho."