(Revogado pelo Decreto Nº 10810 DE 27/09/2021 e pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991):

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, inciso IV e VI, da Constituição, decreta:

Art. 1º O disposto no artigo 1º do Decreto n.º 79.706, de 18 de maio de 1977, com a redação dada pelo artigo 5º do Decreto n. 91.149, de 15 de março de 1985, não se aplica aos atos de fixação ou reajustamento de tarifas de transporte ferroviário de carga.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de novembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

José Sarney

Mailson Ferreira da Nóbrega."