Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, e tendo em vista o artigo 5º, in fine, da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, e nos termos do que consta do Processo MME 27000.003485/89-91,

DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovadas a alteração introduzida no artigo 6º e a inclusão da alínea m no artigo 5º do Estatuto da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás, sociedade de economia mista, com sede em Brasília e constituída na forma da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, conforme deliberação das Assembléias Gerais Extraordinárias, realizadas em 29 de setembro de 1988 e 28 de dezembro de 1988, e da Assembléia Geral Ordinária de 25 de abril de 1989, os quais passarão a ter a seguinte redação:

"Art. 5º .............................................................................................................................

m) desenvolver programas, projetos e atividades de estímulo e orientação aos consumidores, visando à adequação entre oferta e demanda de energia elétrica.

Art. 6º O capital social é de NCz$ 5.059.494.077,06 (cinco bilhões, cinqüenta e nove milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, setenta e sete cruzados novos e seis centavos), dividido em 137.406.778 (cento e trinta e sete milhões, quatrocentas e seis mil, setecentas e setenta e oito) ações ordinárias, 3.730 (trinta e seis mil, setecentas e trinta) ações preferenciais da classe "A" e 21.290.795 (vinte e um milhões, duzentas e noventa mil, setecentas e noventa e cinco) ações preferenciais da classe "B", todas sem valor nominal".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília 30 de outubro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

José Sarney

Vicente Cavalcante Fialho"