Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º É aprovado o Regimento Interno do Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN, que com este baixa.

Art. 2º Este Decreto, com o Regimento que o acompanha, entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de julho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

José Sarney

Rubens Bayma Denys"