Decreto nº 97.916 de 06/07/1989

Norma Federal - Publicado no DO em 07 jul 1989

Altera a redação do artigo 48 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.

Notas:

1) Revogado pelo Decreto nº 6.170, de 25.07.2007, DOU 26.07.2007, com efeitos a partir de 15.04.2008.

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2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, decreta:

Art. 1º O artigo 48 do Decreto n. 93.872, de 23 de dezembro de 1986, renumerado o atual parágrafo único, fica acrescido de § 2º, com a seguinte redação:

"Art. 48................................................................................................................

§ 1º ..................................................................................................................................

§ 2º Verificada a conveniência administrativa, poderá ser realizada por meio de contrato a gestão de recursos originários de empréstimos externos e a correspondente contrapartida local, para financiamento de programas ou projetos, por órgãos ou entidades da Administração Federal."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 6 de julho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega.

João Batista de Abreu."