Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 25.04.1991, DOU 26.04.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, decreta:

Art. 1º Fica prorrogada, até 15 de novembro de 1989, a vigência do Decreto n. 93.594, de 19 de novembro de 1986, com as alterações introduzidas pelos Decretos ns. 95.003, de 5 de outubro de 1987, e 97.223, de 15 de dezembro de 1988.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de junho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

José Sarney

Carlos Sant'Anna."