Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 05.09.1991, DOU 06.09.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 84, item IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-Lei nº 554, de 25 de abril de 1969,

DECRETA:

Art. 1º É declarada de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos artigos 18, letras a, b, c, e d, e 20, item I, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, parte do imóvel rural denominado Seringal Porto Rico, com a área de 5.163,0000ha (cinco mil, cento e sessenta e três hectares), situado no Município de Xapuri, no Estado do Acre, e compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto nº 92.676, de 19 de maio de 1986.

§ 1º O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do M-30, de coordenadas geográficas longitude 68º23'30"WGr e latitude 11º02'30"S, situado à margem esquerda do Rio Xipamano, na divisa do Seringal Porto Rico (parte remanescente), daí, segue pelo referido rio, por sua margem esquerda, com uma distância de 12.745,00m, até o M-40, situado à margem esquerda do citado rio, na foz do Igarapé Barrinha; daí, segue subindo o referido igarapé, por sua margem esquerda, com uma distância de 3.848,00m, até o M-45, situado à margem esquerda do Igarapé Barrinha e margem esquerda da Estrada Velha, BR-317, sentido para Brasiléia; daí, segue pela referida estrada por sua margem esquerda, com os seguintes azimutes e distâncias: 356º10'00" e 144,00m, até o M-46; 298º32'00" e 360,00m, até o M-47, situado à margem esquerda da Estrada Velha, BR-317, na divisa da Fazenda Santa Fé; daí, segue confrontando com a dita fazenda, com os seguintes azimutes e distâncias: 13º52'00" e 215,00m, até o M-47-A; 58º20'00" e 828,00m, até o M-47-B; 07º30'00" e 449,00m, até o M-47-C; 21º58'00" e 898,00m, até o M-47-D; 65º02'00" e 175,00m, até o M-48; 149º00'00" e 1.373,00m, até o M-48-A; 132º52'00" e 275,00m, até o M-48-B; 162º00'00" 432,OOm, até o M-48-C; 140º50'00" e 466,00m, até M-49; 64º09'00" e 1.210,00m, até o M-49-A; 12º45'00" e 549,00m, até o M-49-B; 63º46'00" e 712,00m, até o M-49-C; 68º54'00" e 405,00m, até o M-49-D; 25º05'00" e 382,00m, até o M-49-E; 08º48'00" e 624,00m, até o M-49-F; 60º55'00" e 943,00m, até o M-49-G; 141º02'00' e 348,00m, até o M-49-H; 33º58'00" e 286,00m, até o M-50; 38º45'00" e 210,00m, até o M-50-A; 67º33'00" e 681,00m, até o M-50-B; 79º26'00" e 460,00m, até o M-50-C; 66º40'00" e 600,00m, até o M-50-D; 17º11'00" e 108,00m, até o M-50-E; 59º02'00" e 795,00m, até o M-50-F; 40º07'00" e 451,00m, até o M-50-G; 63º25'00" e 1.114,90m, até o M-03; 63º25'00" e 416,30m, até o M-50-H; 15º28'00" e 339,00m, até o M-05; daí, segue confrontando com parte remanescente do Seringal Porto Rico, com os seguintes azimutes e distâncias: 90º00'00" e 1.770,90m, até o M-51-X; 168º52'00" e 6.625,20m, até o M-30, inicial da presente descrição. (Fonte de referência: Levantamento Planimétrico e Carta do DSG MI-1673, ano 1981 e Cartas MI-1674 e MI-1737 - ano 1980, escala de 1:100.000).

§ 2º Ficam excluídas do perímetro descrito neste artigo, as áreas de 50,0000ha (cinqüenta hectares), matriculada sob nº 599, fl. 28, Livro 2-B, em nome da Fundação Universidade Federal do Acre; 250,OOOOha (duzentos e cinqüenta hectares) matriculada sob nº 600, fl. 29, Livro 2-B, em nome de Gaston Carvalho da Mota; 25,0000ha (vinte cinco hectares), matriculada sob nº 601, fl. 30, Livro 2-B, em nome de Aldenor Jesus da Mota, todos do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Xapuri, Estado do Acre, remanescendo a área líquida de 5.153,0000ha (cinco mil, cento e cinqüenta e três hectares).

Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste decreto: a) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; b) as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA promoverá a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente Decreto, na forma prevista no Decreto-Lei, nº 554, de 25 de abril de 1969.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de maio de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

José Sarney

Iris Rezende Machado"