Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição, e nos termos do Decreto-Lei nº 938, de 8 de dezembro de 1938, e tendo em vista o que consta do Processo nº 27100.000698/89-13 ,

DECRETA:

Art. 1º É concedida à companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins - CELTINS, com sede no Município de Miracema do Tocantins, Estado do Tocantins, autorização para funcionar como empresa de energia elética, concessionária de serviços públicos de energia elétrica, ficando obrigada a cumprir o disposto no Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas), leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 4 de maio de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

José Sarney

Vicente Cavalcante Fialho"