Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 2º, do Decreto-Lei n. 2.351, de 7 de agosto de 1987, decreta:

Art. 1º O valor do Salário Mínimo de Referência, a partir de 1º de maio de 1989, será de NCz$ 46,80 (quarenta e seis cruzados novos e oitenta centavos) mensais.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de abril de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

José Sarney

Mailson Ferreira da Nóbrega.

Dorothea Werneck."