Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 25.04.1991, DOU 26.04.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23001.000942/86-36 do Ministério da Educação;

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o funcionamento do curso o de Letras, com habilitação em Português/Inglês, a ser ministrado pela Faculdade de Administração e Letras de Naviraí, mantida pela Sociedade Educadional 11 de Novembro, com sede na Cidade de Naviraí, Estado do Mato Grosso do Sul.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de abril de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

José Sarney

Carlos Sant'Anna"