Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 05.09.1991, DOU 06.09.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 84, item IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-Lei nº 554, de 25 de abril de 1969,

DECRETA:

Art. 1º É declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos artigos 18, letras a, b, c e d, e 20, itens I e VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado Rio Preto, com a área de 385,1000ha (trezentos e oitenta e cinco hectares e dez ares), situado no Município de Matos Costa, no Estado de Santa Catarina, e compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto nº 92.693, de 19 de maio de 1986.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do ponto 1, de coordenadas geográficas UTM E = 477.250m e N = 7.072,900m, referidas ao MC 51ºWGr, segue por linhas secas, confrontando com o imóvel de Matilde Santos Damos, com os seguintes azimutes e distâncias: 102º e 1.510m, até o ponto 2; 205º e 730m, até o ponto 3; 130º e 1.020m, até o ponto 4; 194º e 1.140m, até o ponto 5; deste, segue por linhas secas, confrontando com o imóvel de Aristides Ribeiro, com os seguintes azimutes e distâncias: 299º e 790m, até o ponto 6; 220º e 250m, até o ponto 7; situado à margem direita do Rio Preto; deste, segue pelo Rio Preto a jusante, com a distância de 5.400m, até o ponto 8; deste, segue por linha seca, confrontando com o imóvel da família Dal Bosco, com azimute de 63º e distância de 1.190m, até o ponto 9; deste, segue por linha seca, confrontando com o imóvel de João Jorge Tomacheski, com azimute de 71º e distância de 410m, até o ponto 10; deste, segue por linha seca, confrontando com os imóveis de João Jorge Tomacheski, Deoclésio Giroto e Matilde Santos Damos, com o azimute de 20º e distância de 830m, até o ponto 1, início da descrição deste perímetro. (Fonte de referência: Carta do Brasil, folha SG.22-Y-B-III, escala 1:100.000, ano 1974).

Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto: a) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; e b) as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA promoverá a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente Decreto, na forma prevista no Decreto-Lei nº 554, de 25 de abril de 1969.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 5 de abril de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

José Sarney

Íris Rezende Machado"