Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, decreta:

Art. 1º Fica revogado o inciso IV, do artigo 2º, do Decreto n. 97.455, de 15 de janeiro de 1989.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de abril de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

José Sarney

Paulo César Ximenes Alves Ferreira.

José Reinaldo Carneiro Tavares.

João Batista de Abreu."