Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso VI, da Constituição, decreta:

Art. 1º O artigo 3º do Decreto n. 74.557, de 12 de setembro de 1974, que criou a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar - CIRM, alterado pelos Decretos ns. 84.177, de 12 de novembro de 1979, 84.719, de 20 de maio de 1980, 91.232, de 7 de maio de 1985, 93.187, de 29 de agosto de 1986, e 97.010, de 25 de outubro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º ................................................................................................................................

- Representante do Ministério da Marinha, que acumulará com as funções de Secretário da CIRM;

- Representante do Ministério das Relações Exteriores;

- Representante do Ministério dos Transportes;

- Representante do Ministério da Educação;

- Representante do Ministério das Minas e Energia;

- Representante do Ministério do Interior;

- Representante do Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio;

- Representante da Secretaria de Planejamento e Coordenação; e

- Representante da Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia.

§ 1º .....................................................................................................................................

§ 2º ....................................................................................................................................."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Brasília, 30 de março de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

José Sarney

Henrique Sabóia."