Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 64.463, de 5 de maio de 1969, que aprovou o Regulamento para a Diretoria-Geral de Navegação.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de fevereiro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

José Sarney

Henrique Saboia"