Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição e o art. 1º da Lei nº 6.855, de 18 de novembro de 1980,

DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 4º e os seus parágrafos 1º, 3º e 4º e o parágrafo único do art. 6º do Estatuto da Fundação Habitacional do Exército, aprovado pelo Decreto nº 88.220, de 6 de dezembro de 1983 passam a vigorar, com a seguinte redação:

"Art. 4º O Conselho Administrativo - CA tem a seguinte composição:

I Presidente da FHE

II Vice-Presidente da FHE

III Um Diretor da FHE

IV Um Representante do Ministério do Exército

V Dois membros nomeados pelo Presidente da República

§ 1º São membros natos do CA:

a) O Presidente da FHE

b) O Vice-Presidente da FHE

§ 3º O Diretor a que se refere o inciso III será nomeado pelo Presidente da República, por indicação do Ministro do Exército, em sistema de rodízio entre os Diretores da FHE, pelo prazo de dois anos.

§ 4º Os membros a que se refere o inciso V serão escolhidos pelo Presidente da República, mediante listas tríplices para cada membro, organizadas pelo Ministro do Exército.

" Art. 6º ...................................................

Parágrafo único. As deliberações do CA serão tomadas por maioria dos membros presentes, salvo quando se tratar das matérias constantes dos incisos I, II e III do artigo anterior, em que as decisões serão tomadas por maioria absoluta, cabendo ao Presidente do CA, em qualquer caso, além do voto comum, o de qualidade".

Brasília, 17 de fevereiro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

José Sarney

Leonidas Pires Gonçalves"