Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 25.04.1991, DOU 26.04.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica a BB - Administradora de Cartões de Crédito S . A. autorizada a proceder ao aumento de seu capital social de CZ$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzados) para CZ$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de cruzados).

Parágrafo único. O aumento de capital de que trata este artigo será integralmente subscrito pelo Banco do Brasil S.A.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua pubilcação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 9 de janeiro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

José Sarney

Mailson Ferreira da Nóbrega"