Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

" O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, e da autorização contida no artigo 2º, da Lei nº 7.688, de 15 de dezembro de 1988,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto a encargos gerais da União-recursos sob supervisão da Secretaria e Coordenação/PR, e a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - recursos sob supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito especial de CZ$ 163.749.500.000,00(cento e sessenta e três bilhões, setecentos e quarenta e nove milhões e quinhentos mil cruzados ), na forma indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são os previstos no artigo 2º, da Lei nº 7.688, de 15 de dezembro de 1988.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega

João Batista de Abreu"