Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

" O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, e da autorização contida no artigo 1º, da Lei nº 7.688, de 15 de dezembro de 1988,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Ministério das Minas Energia, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 1.610.670.000,00 (um bilhão, seiscentos e dez milhões, seiscentos e setenta mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são os previstos no artigo 1º, da Lei nº 7.688, de 15 de dezembro de 1988.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de dezembro de 1988; 167º. de Independência e 100º. da República.

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega

João Batista de Abreu"