Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

" O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, item VI, letra b, da Lei nº 7.632, de 3 de dezembro de 1987.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Educação - entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 150.450.000,00 ( cento e cinqüenta milhões, quatrocentos e cinqüenta mil cruzados ), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos decorrerão do produto de operação de crédito interna contratada pela União junto à Caixa Econômica Federal.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Brasília, 7 de dezembro de 1988; 167º da Independência e100º da República.

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega

João batista de Abreu"