O Prefeito do Município de João Pessoa, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, § 8º, inciso II, da Constituição do Estado da Paraíba, combinado com os arts. 60, inciso V da Lei Orgânica do Município de João Pessoa;

Decreta:

Art. 1º Ficam revogados os Decretos nºs 8.777, de 15 de julho de 2016, e 8.785, de 22 de julho de 2016.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CÍCERO DE LUCENA FILHO

Prefeito

Publicado no Semanário Oficial do Município nº 1784 (Extra), de 04 a 10 de abril de 2021.

Republicado por incorreção no original.