Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

" O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, e da autorização contida no §3º do artigo 1º do Decreto-Lei 2.443, de 24 de junho de 1988, e tendo em vista as disposições do Decreto nº 96.940, de 7 de outubro de 1988.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto aos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, em favor de diversas unidades orçamentarias, o crédito suplementar de CZ$ 34.168.235.000,00 (trinta e quatro bilhões, cento e sessenta e oito milhões, duzentos e trinta e cinco mil cruzados), para reforço das dotações orçamentárias - Grupo de Amortização e Encargos de Financiamento - indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior são os previstos no Decreto nº 96.940, de 7 de outubro de 1988.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de outubro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega

João Batista de Abreu"