O Governador do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 202018037003093,

Decreta:

Art. 1º Fica determinado aos órgãos e às entidades da administração pública do Estado de Goiás que neguem aplicação, por ser inconstitucional, ao art. 8º da Lei nº 20.732 , de 17 de janeiro de 2020.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 24 de junho de 2020; 132º da República

RONALDO CAIADO