O Prefeito do Município de João Pessoa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo o art. 60, inciso V, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, bem como pelo art. 26 , § 2º, e art. 277 , ambos da Lei Complementar Municipal nº 53 , de 23 de dezembro de 2008;

Decreta:

Art. 1º Fica estabelecido o índice de atualização monetária de 4,31% (quatro inteiros e trinta e centésimos por cento) no lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxa de Coleta de Resíduo - TCR, para o exercício de 2021.

Art. 2º Este Decreto produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA, em 27 de janeiro de 2021.

CÍCERO DE LUCENA FILHO

Prefeito