Decreto nº 96.657 de 06/09/1988

Norma Federal - Publicado no DO em 08 set 1988

Torna insubsistente o Decreto nº 96.614, de 30 de agosto de 1988, que outorga concessão à Televisão Canal 2 - Minas Gerais Ltda., na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

" O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º É declarado insubsistente o Decreto nº 96.614, de 30 de agosto de 1988.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de setembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

JOSÉ SARNEY

Antônio Carlos Magalhães"