Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 75.834, de 9 de junho de 1975, que aprovou o Regulamento do Centro de Sinalização Náutica e Reparos Almirante Moraes Rego.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de agosto de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

JOSÉ SARNEY

Henrique Saboia"