Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, decreta:

Art. 1º Fica revogado o Regulamento do Centro de Controle de Estoque da Marinha, aprovado pelo Decreto nº 81.961, de 11 de julho de 1978.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 81.961, de 11 de julho de 1978.

Brasília, 15 de agosto de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

José Sarney - Presidente da República.

Henrique Sabóia."