Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, decreta:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 81.105, de 21 de dezembro de 1977, que aprovou o Regulamento para as Capitanias dos Portos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de agosto de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

José Sarney - Presidente da República.

Henrique Sabóia."