Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 05.09.1991, DOU 06.09.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161 da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 20 de novembro de 1964, e dos Decretos-Leis nºs 554, de 25 de abril de 1969, e 2.363, de 21 de outubro de 1987,

DECRETA:

Art. 1º São declarados de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras a, b, c e d, e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, os imóveis rurais denominados Fazenda Riozinho e Fazenda Granada, com a área de 35.896,0000 (trinta e cinco mil, oitocentos e noventa e seis hectares), situados nos Municípios de Sena Madureira e Rio Branco, no Estado do Acre, e compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.676, de 19 de maio de 1986.

Parágrafo único. Os imóveis a que se refere este artigo têm o seguinte perímetro: partindo do P-1, de coordenadas geográficas longitude 68º42'00"WGr e latitude 09ºl9'00"S, situado na margem direita do Rio Iáco, divisa com a Fazenda São Francisco; daí, segue confrontando com a referida fazenda, com o rumo e distância de 88º31'SE e 7.703m, até o P-2, situado à margem direita da Estrada Mário Lobão; daí, segue por esta margem, com uma distância de 41.500m, até o P-3, situado à margem esquerda do Rio Antimary, no cruzamento deste último com a Estrada Mário Lobão, daí, segue subindo pela margem esquerda do referido rio, com uma distância de 14.077m, chega-se ao P-4; dai, segue confrontando com o Seringal Mercês, com os seguintes rumos e distâncias: 34º05'NW e 2.427m até o P-5; 66º48'NW e 762m até o P-6; 18º46'NW e 1.056m até o P-7; 37º23'NW e 2.932m até o P-8; 76º25'SW e 1.831m até o P-9; 15º09'SW e 1.378m até o P-10; 53º55'NW e 1.324m até o P-11; 72º23'SW e 661m até o P-12; 67º22'NW e 1.650m até o P-13; 11º23'NW e 1.520m ate o P-14; 45º00'NW e 453m até o P-15; 15º22'NE e 4.262m até o P-16; dai, segue confrontando com o Seringal Metcês e Fazenda São Jorge, com rumo e distancia de 33º47'NE e 3.525m, até o P-17, dai, segue confrontando com a referida fazenda, com os seguintes rumos e distâncias: 40º56'NW e 2.396m até o P-18; 12º39'NE e 2.511m até o P-19; 22º07'NW e 1.328m até o P-20; 86º57'SW e 15.071m até o P21, situado à margem direita do Rio Iáco; daí, segue pela referida margem, com uma distância de 26.096m, até o P-1, início da descrição deste perímetro (fonte de referência: Carta Planimétrica do DSG, folha SC-19-X-C, escala: 1:250.000, ano de 1979).

Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto: a) a área em produção explorada pelo proprietário; b) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; e c) as benfeitorias existentes nas parcelas que integram os imóveis referidos no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3º E facultado ao proprietário o direito de escolher uma área continua de 2.500ha (dois mil e quinhentos hectares), a ser destacada dos imóveis descritos no art. 1º; observadas as condições estabelecidas no art. 5º, incisos VI, VII e VIII, do Decreto-Lei nº 2.363, de 21 de outubro de 1987, e art. 9º, § 1º, do Decreto nº 95.715, de 10 de fevereiro de 1988.

Art. 4º O Instituto Jurídico das Terras Rurais - INTER, fica autorizado a promover a desapropriação dos imóveis rurais de que trata o presente Decreto, na forma prevista nos Decretos-Leis nºs 554, de 25 de abril de 1969 e 2.363, de 21 de outubro de 1987.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de julho de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

JOSÉ SARNEY

Jáder Fontenelle Barbalho"