Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 05.09.1991, DOU 06.09.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

" O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161 da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e dos Decretos-Leis nºs 554, de 25 de abril de 1969, e 2.363, de 21 de outubro de 1987,

DECRETA:

Art. 1º E declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras a, b, c e d, e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado Fazenda Marajoara, com a área total de 4.783,5863ha (quatro mil, setecentos e oitenta e três hectares, cinqüenta e oito ares e sessenta e três centiares), situado no Município de Xinguara, no Estado do Pará, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.623, de 2 de maio de 1986.

§ 1º O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do M-I, de coordenadas geográficas 49º51'57"WGr e 07º02'55"S, situado na divisa das terras de Virmondes Ferreira Ciriaco e Fazenda Tupã-Ciretã; deste, segue por uma linha seca, divisando com terras da Fazenda Tupã-Ciretã, com os seguintes azimutes e distâncias: 199º21'33" e 3.316,82m, até o M-II; 199º12'46" e 3.380,84m até o M-III, situado na divisa das terras da Colônia do GETAT e Giovani Queiroz; deste, segue por uma linha seca, divisando com terras de Giovani Queiroz, com o azimute e distância de 289º04'16" e 4.024,22m, até o M-IV, situado na divisa das terras de Giovani Queiroz e Colônia do GETAT; deste, segue por uma linha seca, divisando com terras da Colônia do GETAT, nos seguintes azimutes e distâncias: 14º19'16" e 2.453,33m até o M-XIV; 280º34'41" e 280,81 até o M-XXII; 272º25'51" e 116,70m até o M-XXI. 283º15,07" e 2.657,18m até o M-VII; 13º18'11" e 2.729,06m até o M-VIII, 10º09'04" e 3.714,05m até o M-IX, situado na divisa das terras da Colônia do GETAT e Antonio Quintino; deste, segue por uma linha seca, divisando com terras de Antonio Quintino, com o seguinte azimute e distância: 106º32'42" e 3.196,26m até o M-X, situado na divisa das terras de Antonio Quintino e Virmondes Ferreira Ciriaco; deste, segue por uma linha seca, divisando com terras de Virmondes Ferreira Ciriaco, nos seguintes azimutes e distâncias: 189º00'39" e 2.062,10m até o M-XI; 107º33'59" e 3.653,20m até o M-XIX; 107º48'57" e 91,02m até o M-XX; 108º08'53" e 839,01m até o M-I, marco inicial da descrição do perímetro (fonte de referência: peças técnicas elaboradas pelo ex-GETAT, com base nas Escrituras Públicas de Compra e Venda, do Cartório de Único Ofício da Comarca de Conceição do Araguaia, Estado do Pará).

§ 2.º Do perímetro descrito neste artigo abrangendo a área de 4.815,6883ha (quatro mil, oitocentos e quinze hectares, sessenta e oito ares e oitenta e três centiares), fica excluída dos efeitos deste Decreto a área de 32,10ha (trinta e dois hectares e dez ares), correspondente à faixa de domínio da Rodovia Estadual PA-150, restando a área líquida de 4.783,5863ha (quatro mil, setecentos e oitenta e três hectares, cinqüenta e oito ares e sessenta e três centiares).

Art. 2.º Excluem-se ainda dos efeitos deste Decreto: a) a área em produção explorada pelo proprietário; b) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; e c) as benfeitorias existentes nas parcelas que integram o imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3º E facultado ao proprietário o direito de escolher uma área correspondente a 25 % (vinte e cinco por cento) do imóvel descrito no artigo 1º, observadas as condições estabelecidas no artigo 5º, incisos VI, VII e VIII, do Decreto-Lei nº 2.363, de 21 de outubro de 1987.

Art. 4º O Instituto Jurídico das Terras Rurais - INTER fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente Decreto, na forma prevista nos Decretos-Leis nºs 554, de 25 de abril de 1969, e 2.363, de 21 de outubro de 1987.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de junho de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

JOSÉ SARNEY

Jáder Fontenelle Barbalho"