Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 05.09.1991, DOU 06.09.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161 da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e dos Decretos-Leis nºs 554, de 25 de abril de 1969, e 2.363, de 21 de outubro de 1987.

DECRETA:

Art. 1º E declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras a, b, c e d, e 20, itens I e V, da Lei n.º 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado Fazenda Carão, com a área de 11.256,0773ha (onze mil, duzentos e cinqüenta e seis hectares, sete ares e setenta e três centiares), situado nos Municípios de Rio Branco e Porto Acre, no Estado do Acre, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.676, de 19 de maio de 1986.

Parágrafo único O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: inicia no ponto 1, de coordenadas geográficas longitude 68º09'20"WGr e latitude 09º52'38"S, situado na divisa comum da Fazenda Nova Paranavaí e terras de Sebastião A. Ribeiro do Valle; daí, segue confrontando-se com as terras deste último e espólio de Esmerindo R do Vale Filho, com azimute de 180º00'00" e distância de 7.750m até o P-02; daí, segue confrontando-se com terras de Rodrigues Clemente, com os seguintes azimutes e distâncias: 267º08'29" e 429,29m até o P-03; 176º55'36" e 1.492,15m até o P-04, situado na margem esquerda da Rodovia AC-90, sentido Santa Rosa/Rio Branco; daí, segue-se pela margem esquerda da dita rodovia, com os seguintes azimutes e distâncias: 73º44'23" e 125m até o P-05; 86º51'12" e 396,61m até o P-06, situado à margem esquerda da AC-90; daí, segue-se cruzando a citada rodovia, confrontando com o espólio de Esmerindo R. do Vale Filho, com azimute de 170º15'00" e distância de 1.900m até o P-07, situado na divisa comum das terras do citado espólio e de João Figueredo; daí, segue confrontando-se com as terras deste último cruzando o Igarapé Forquilha, com os seguintes azimutes e distâncias: 270º00'00" e 12.200m até o P-08; 296º05'00" e 1.420m até o P-09; 292º16'00" e 2.100m até o P-10, situado na divisa comum das terras de João Figueredo e Fazenda Figueira; daí, segue confrontando-se com a citada fazenda, com o azimute 32º30'00" e distância de 2.150m até o P-11, situado na divisa comum da Fazenda Figueira e Gleba Carão (área objeto de acordo); dai, segue confrontando-se com a citada gleba, com os seguintes azimutes e distâncias: 100º17'57" e 3.150,57m até o P-12; 117º20'05" e 1.165,10m até o P-13; 33º18'50" e 2.132,28m até o P-14, situado à margem direita da Rodovia AC-90; dai, segue-se cruzando a dita rodovia, com azimute de 33º38'01" e distância de 40m até P-15, situado na margem esquerda da Rodovia AC-90, sentido Santa Rosa/Rio Branco; dai, segue-se confrontando ainda com a Gleba Carão, com os seguintes azimutes e distâncias: 33º39'05" e 2.048,23m até o P-16; 294º43'28" e 1.183,49m até o P-17; 282º48'31" e 3.172,89m até o P-18, situado na divisa comum da Gleba Carão e Fazenda Nova Paranavaí; dai, segue confrontando-se com a dita fazenda, com os seguintes azimutes e distâncias: 32º30'00" e 4.200m até P-l9; 86º00'00" e 9.210m até o P-01, inicio da presente descrição (fonte de referência: levantamento topográfico realizado pelo proprietário; responsável técnico Engº. Civil Paulo Roberto Martins Cunha CREA nº 47.190/AP-Visto 187/AP/RO e Carta DSG - 35).

Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto: a) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; b} as benfeitorias existentes nas parcelas que integram o imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3º E facultado ao proprietário o direito de escolher uma área contínua de 2.500ha (dois mil e quinhentos hectares), a ser destacada do imóvel descrito no artigo 1º, observadas as condições estabelecidas no artigo 5º, incisos, VI, VII e VIII, do Decreto-Lei nº 2.363, de 21 de outubro de 1987.

Art. 4º O Instituto Jurídico das Terras Rurais - NTER fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente Decreto, na forma prevista nos Decretos-Leis nºs 554, de 25 de abril de 1969, e 2.363, de 21 de outubro de 1987.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de junho de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

JOSÉ SARNEY

Jáder Fontenelle Barbalho"