Decreto nº 96.208 de 22/06/1988

Norma Federal - Publicado no DO em 23 jun 1988

Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados, e dá outras providências

Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 05.09.1991, DOU 06.09.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

" O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 4º, item I, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, decreta:

Art. 1º Ficam reduzidas aos percentuais indicados as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre as mercadorias a seguir relacionadas, classificadas segundo os códigos da Tabela de Incidência aprovada pelo Decreto n.º 89.241, de 23 de dezembro de 1983:

Código Alíquota 
Posição Subposição e Item % 
22.04 01.00 10 
 99.00 4 
22.05 01.00 10 
 02.01 40 
 02.02 40 
 02.03 40 
 02.99 10 
 03.01 30 
 03.02 10 
 03.03 10 
   
 03.99 30 
 04.01 30 
 04.99 10 
 99.00 20 
22.06 00.00 30 
22.09 05.01 20 
 05.02 20 
 08.00 50 
 10.01 50 
 10.02 50 

Art. 2.º Fica reduzida para 10% (dez por cento) a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre a bebida refrescante (Vinho refrescante), denominada Cooler, obtida pela mistura de vinho, mosto de uvas parcialmente fermentado, suco natural de frutas e outros ingredientes, com graduação alcoólica de 5 a 6º G.L., classificada no Código 22.09.99.00 da Tabela de Incidência a que se refere o artigo anterior, ora desdobrada do mesmo sob a forma de destaque "ex".

Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de junho de 1988; 167º da Independência e 100º da República .

José Sarney - Presidente da República.

Mailson Ferreira da Nóbrega."