Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

" O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo MME nº 27000.002153/88-44,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a Petrobrás Mineração S.A. - PETROMISA a elevar o seu capital autorizado de CZ$ 3.722.936.517,50 (três bilhões, setecentos e vinte e dois milhões, novecentos e trinta e seis mil, quinhentos e dezessete cruzados e cinqüenta centavos) para CZ$ 28.832.043.486,25 (vinte e oito bilhões, oitocentos e trinta e dois milhões, quarenta e três mil, quatrocentos e oitenta e seis cruzados e vinte e cinco centavos).

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 14 de junho de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

JOSÉ SARNEY

Aureliano Chaves"