O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos art. 51 e art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e considerando a desistência voluntária da continuidade do processo de implantação das Zonas de Processamento de Exportação,

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados:

I - o Decreto nº 899, de 17 de agosto de 1993;

II - o Decreto nº 996, de 30 de novembro de 1993;

III - o Decreto nº 997, de 30 de novembro de 1993;

IV - o Decreto nº 1.118, de 22 de abril de 1994; e

V - o Decreto nº 1.275, de 13 de outubro de 1994.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Marcos Jorge