Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 05.09.1991, DOU 06.09.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

" O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161 da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e dos Decretos-leis nºs 554, de 25 de abril de 1969, e 2.363, de 21 de outubro de 1987,

DECRETA:

Art. 1º São declarados de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras a, b, c e d, e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, os imóveis rurais denominados Fazendas Morrinhos, Lagoinha e Lagoa do Alecrim, com a área total de 2.649,1350ha (dois mil, seiscentos e quarenta e nove hectares, treze ares e cinqüenta centiares), situados no Município de Morro do Chapéu, no Estado da Bahia, e compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986.

Parágrafo único. Os imóveis a que se refere este artigo têm o seguinte perímetro: inicia no ponto 1, de coordenadas geográficas longitude 41º14'24"WGr e latitude 11º48'03"S, situado na divisa das terras de Inácio Pereira e Antônio Saturnino e outros; dai, segue limitando com terras do Senhor Antônio Saturnino e outros, com azimutes e distâncias de 316º50'51 e 4.386,34m até o ponto 2, 219º12'02" e 1.819,50m até o ponto 3; 200º56'03" e 1.595,30m até o ponto 4, situado na divisa com área remanescente da Fazenda Morrinhos; deste, segue limitando com área remanescente da Fazenda Morrinhos, com azimute e distância de 273º58'20'' e 2.886,93m até o ponto 5, situado na divisa com terras de herdeiros do Sr. Manoel Egidio Maciel; daí segue limitando com os mesmos, com azimutes e distâncias de 16º30'15'' e 2.816,02m até o ponto 6; 96º50'33" e 1.258,96m até o ponto 7; 01º38'11" e 350,14m até o ponto 8; 293º57'44" e 492,44m até o ponto 9; 263º22'02" e 1.298,69m até o ponto 10, situado na divisa das terras de Pedro Nicolau; daí, segue limitando com o mesmo, com azimutes e distâncias de 338º46'34" e 1.104,94m até o ponto 11; 17º21'14" e 335,26m até o ponto 12, situado na divisa de terras do Sr. Manoel Azevedo; daí, segue limitando com Manoel Azevedo, com azimutes e distâncias de 98º24'23" e 2.052,04m até o ponto 13; 03º48'50" e 751,66m até o ponto 14, situado na divisa com Felintro B. Souza; daí, segue limitando com o mesmo, com azimute e distância de 88º03'06'' e 1.470,85m até o ponto 15, situado na divisa com terras de João Borges; daí, segue limitando com João Borges, com azimutes e distâncias de 147º50' e 413,40m até o ponto 16, 92º11'39" e 2.611,91m até o ponto 17, situado na divisa com terras de João de Tal; daí, segue limitando com o mesmo, com azimutes e distâncias de 139º08'40" e 2.445,91m até o ponto 18; 174º48'20" e 1.104,53m até o ponto 19, situado na divisa com terras de Inácio Pereira; daí, segue limitando com os mesmos azimutes e distâncias de 183º21'59" e 1.702,93m, até o ponto 20; 243º26'05'' e 447,21m até o ponto 1, início do perímetro (fontes de referência: Carta da SUDENE, Folha SC.24-Y-C-V, escala de 1:100.000, ano 1975).

Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste decreto: a) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; e b) as benfeitorias existentes nas parcelas que integram o imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3º É facultado ao proprietário o direito de escolher uma área contínua, correspondente a vinte e cinco por cento dos imóveis descritos no artigo 1º, observadas as condições estabelecidas no artigo 5º, incisos VI, VII e VIII, do Decreto-lei nº 2.363, de 21 de outubro de 1987.

Art. 4º O Instituto Jurídico das Terras Rurais - INTER fica autorizado a promover a desapropriação dos imóveis rurais de que trata o presente decreto, na forma prevista nos Decretos-leis nºs 554, de 25 de abril de 1969, e 2.363, de 21 de outubro de 1987.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de maio de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

JOSÉ SARNEY

Jáder Fontenelle Barbalho"