Decreto nº 9603 DE 10/12/2018

Norma Federal - Publicado no DO em 19 dez 2018

Ret. - Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

Na página 26, 1ª coluna, nas assinaturas,

Leia-se:

Michel Temer, Rossieli Soares da Silva, Gilberto Magalhães Ochi, Alberto Beltrame, Gustavo do Vale Rocha e Raul Jungmann