Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 49.748, de 31 de janeiro de 1960, que aprovou o Regimento Interno da Procuradoria junto ao Tribunal Marítimo.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de maio de 1988; 167º da Independência e 100º da República .

JOSÉ SARNEY

Henrique Saboia"