Decreto nº 95.986 de 28/04/1988
Norma Federal - Publicado no DO em 29 abr 1988
Autoriza o Banco do Brasil S/A. a proceder ao aumento do capital social.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 25.04.1991, DOU 26.04.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
" O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica o Banco do Brasil S.A. autorizado a promover a elevação de seu capital social em mais CZ$ 28.928.897.280,00 (vinte e oito bilhões, novecentos e vinte e oito milhões, oitocentos e noventa e sete mil, duzentos e oitenta cruzados), mediante capitalização das reservas abaixo e emissão de ações a serem distribuídas aos acionistas (bonificação), nas mesmas espécies em que se divide o capital social, e na proporção de uma ação nova para cada grupo de dez existentes:
| - Doações e Subvenções ...................................... | CZ$ 2.680,635,03 |
| - Incentivos Fiscais ............................................... | CZ$ 265.884.571,38 |
| - Legal .................................................................. | CZ$ 1.103.356.103,94 |
| - Lucros Acumulados ............................................ | CZ$ 27.556.975.969,65 |
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de abril de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega"