Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

" O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo MME nº 27000.000050/88-31,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a PETROBRÁS Internacional S.A .- BRASPETRO a elevar o seu capital autorizado de CZ$ 2.190.891.968,00 (dois bilhões, cento e noventa milhões, oitocentos e noventa e um mil, novecentos e sessenta e oito cruzados) para CZ$ 10.657.940.412,00 (dez bilhões, seiscentos e cinqüenta e sete milhões, novecentos e quarenta mil, quatrocentos e doze cruzados).

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de abril de 1988; 167º da Independencia e 100º da República.

JOSÉ SARNEY

Aureliano Chaves"