Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 05.09.1991, DOU 06.09.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

" O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161 da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e dos Decretos-leis n.ºs 554, de 25 de abril de 1969, e 2.363, de 21 de outubro de 1987,

DECRETA:

Art. 1º É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras a, b, c e d, e 20, itens I e V, da Lei n.º 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado "Lote 25 - Lotº Praia Chata Gleba 3 - 2ª Etapa", com área de 1.316,0852ha (um mil, trezentos e dezesseis hectares, oito ares e cinqüenta e dois centiares), situado no Município de São Sebastião do Tocantins, no Estado de Goiás, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: inicia o perímetro da área no P1, situado na confrontação com o lote 23, às margens de um lago sem denominação de coordenadas geográficas longitude 48º31'09"WGr e latitude 05º15'44"S; deste, segue por linha seca confrontado com o lote 23 nos seguintes rumos verdadeiros e distâncias: 01º38'14"SE - 602,64m; 06º30'10"SW - 489,96m; 04º06'47"SW - 977,41m, passando pelos pontos P2, P3 indo até o P4; deste, segue por linha seca, confrontando com o lote 22, nos seguintes rumos verdadeiros e distâncias: 01º50'55"SW - 257,11m; 01º03'57"SE - 1.215,44m; 03º43'01"SE - 2.218,21m; 09º46'34"SE - 1.712,61m, passando pelos pontos P5, P6, P7, indo até o P8, de coordenadas geográficas longitude 48º30'57"WGr e latitude 05º19'50"S; deste, segue por linha seca, confrontando com o lote 26, no rumo verdadeiro de 42º17'03"NW e distância de 5.235,91m, até o P9, situado às margens do Lago Grande, de coordenadas geográficas longitude 48º32'53"WGr e latitude 05º17'43"S; deste, segue margeando o Lago Grande, numa distância de 2.150,00m, no sentido nordeste, confrontando com terras de quem de direito, até o P10; deste, segue por linha seca confrontando com terras de quem de direito, nos seguintes rumos verdadeiros e distâncias: 41º06'45"NE- 156,21m; 70º47'13"NE- 247,50m; 54º33'32"NE - 325,43m; 42º01'26"NE - 512,70m; 00º10'24"NE - 149,13m; 48º06'07"NE - 152,45m; 81º41'32"SE - 341,28m; 20º06'24"NE - 211,53m - 64º44'12"NE - 278,45m, passando pelos pontos P11, P12, P13, P14, P15, P16, P17, P18, indo até o P19; deste, segue por linha seca, confrontando com o lote 23, no rumo verdadeiro de 67º38'41"NE e distância de 849,05m, até encontrar o ponto inicial da descrição deste perímetro (fonte de referência: Planta do imóvel elaborada pelo RT Paulo Roberto Massi Pereira).

Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste decreto: a) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; b) as benfeitorias existentes nas parcelas que integram o imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3º É facultado ao proprietário o direito de escolha da área correspondente a vinte e cinco por cento do imóvel descrito no artigo 1º, observadas as condições estabelecidas no artigo 5º, incisos VI, VII e VIII, do Decreto-lei nº 2.363, de 21 de outubro de 1987.

Art. 4º O Instituto Jurídico das Terras Rurais - INTER fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente decreto, na forma prevista nos Decretos-leis nºs 554, de 25 de abril de 1969, e 2.363, de 21 de outubro de 1987.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de março de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

JOSÉ SARNEY

Jáder Fontenelle Barbalho"