Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 05.09.1991, DOU 06.09.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

" O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161 da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e dos Decretos-leis nºs 554, de 25 de abril de 1969, e 2.363, de 21 de outubro de 1987,

DECRETA:

Art. 1º É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras a, b, c e d, e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Cruz", com área de 10.728,7500ha (dez mil, setecentos e vinte e oito hectares e setenta e cinco ares), situado no Município de Araguatins, no Estado de Goiás, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: inicia a descrição do perímetro no P20, de coordenadas geográficas longitude 48º23'51"WGr e latitude 05º19'22"S, situado na confrontação do lote nº 03 do Lotº Pontão com o lote nº 25 do Lotº Castanheira; deste, segue por linha seca, confrontando com o lote 25 do Lotº Castanheira, com o rumo magnético de 25º00'00"SE e distância de 2.700m, até o P21, situado à margem direita do Córrego Jacu; deste, segue pelo citado córrego, à montante, com a mesma confrontação, com distância de 3.350m, até o P22, situado a sua margem direita; deste, segue por linha seca, confrontando com o lote 25 do Lotº Castanheira, com rumo magnético de 65º00'00"NE e distância de 2.625, até o P1; deste, segue por linha seca, confrontando com o lote nº 28 do Lotº Castanheira, com o rumo magnético de 25º00'00"SE e distância de 6.050m, até o P2, de coordenadas geográficas longitude 48º18'02"WGr e latitude 05º21'59"S, situado à margem direita do Córrego Socó; deste, segue confrontando com o lote nº 21 de Lotº Castanheira, pelo Córrego Socó, à jusante, com distância de 5.750m, até o P3, situado à margem direita; deste, segue por linha seca, com a mesma confrontação, com o rumo magnético de 25º00'00''SE e distância de 875m, até o P4, situado à margem direita do Córrego Limite; deste, segue confrontando com o lote nº 07 do Lotº Castanheira, pelo Córrego Limite, à jusante, com a distância de 800m, até o P5, situado na confluência do Córrego Limite com o Córrego Socó; deste, segue confrontando com os lotes nºs 07 e 06 do Lot Castanheira, pelo Córrego Socó, à jusante, com distância de 1.695m, até o P6, de coordenadas geográficas longitude 48º19'59"WGr e latitude 05º25'52"S, situado à margem direita do Córrego Socó; deste, segue por linha seca, confrontando com o lote nº 04 do Lotº Castanheira, com o rumo magnético de 25º00'00"NW e distância de 2.600m, até o P7; deste, segue por linha seca, confrontando com o lote nº 02 do Lotº Castanheira, com os seguintes rumos magnéticos e distâncias: 65º00'00"NE - 370m, até o P8; 25º00'00"NW - 4.975m, até o P9; 85º00'00"SW - 1.575m, até o P9A, situado à margem esquerda do Córrego Castanheira, na confrontação com o Lotº Pontão; deste, segue por linha seca, confrontando com o lote nº 01 do Lotº Pontão, com os seguintes rumos magnéticos e distâncias: 85º00'00"SW - 3.350m, até o P10; 05º00'00"SE - 600m, até o P11, situado à margem direita do Rio Araguaia; deste, segue pelo Rio Araguaia, à jusante, com distância de 3.250m, até o P12, situado na mesma margem; deste, segue por linha seca, confrontando com o lote nº 06 do Lotº Pontão, com o rumo magnético de 23º30'00'NE e distância de 350m, até o P13; deste, segue por linha seca, confrontando com os lotes nºs 06 e 07 do Lotº Pontão, com os seguintes rumos magnéticos e distâncias: 65º00'00"NW 1.775m, até o P14; 23º30'00'SW - 800m, até o P15, situado à margem direita do Rio Araguaia; deste, segue pelo Rio Araguaia, à jusante, com distância de 1.650m, até o P16, situado na mesma margem; deste, segue por linha seca, confrontando com o lote nº 11 do Lotº Pontão, com o rumo magnético de 25º00'00"NW e distância de 1.000m, até o P17, de coordenadas geográficas longitude 48º28'26"WGr e latitude 05º23'13"S, situado na confrontação dos lotes nºs 11, 10 e 08 do Lotº Pontão; deste, segue por linha seca, confrontando com os lotes nºs 08 e 04 do Lotº Pontão, com o rumo magnético de 65º00'00"NE e distância de 4.585m, até o P18, situado à margem direita do Córrego Cedro; deste, segue confrontando com os lotes nºs 04 e 03 do Lotº Pontão pelo Córrego Cedro, à montante, até a confluência de uma vertente, e, por esta vertente, à montante, respectivamente, com distância de 2.220m, até o P19, situado à margem direita da citada vertente; deste, segue por linha seca, confrontando com o lote nº 03 do Lotº Pontão, com o rumo magnético de 65º00'00"NE e distância de 4.425m, até o P20, ponto onde deu início a descrição deste perímetro (fontes de referência: Carta DSG, folha SB.22-X-D-III, escala 1:100.000, ano 1984, planta topográfica, escala 1:50.000 e certidões do CRI).

Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste decreto: a) a área em produção explorada pelos proprietários; b) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; c) as benfeitorias existentes nas parcelas que integram o imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3º É facultado aos proprietários o direito de escolher uma área contínua, correspondente a vinte e cinco por cento do imóvel descrito no artigo 1º, observadas as condições estabelecidas no artigo 5º, incisos V, VI, VII e VIII, do Decreto-lei nº 2.363, de 21 de outubro de 1987.

Art. 4º O Instituto Jurídico das Terras Rurais - INTER fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente decreto, na forma prevista nos Decretos-leis nºs 554, de 25 de abril de 1969 e 2.363, de 21 de outubro de 1987.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

BRASíLIA, 9 DE MARçO DE 1988; 167º DA INDEPENDêNCIA E 100º DA REPúBLICA.

JOSÉ SARNEY

Jáder Fontenelle Barbalho"