Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 05.09.1991, DOU 06.09.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

" O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161 da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e dos Decretos-leis nºs 554, de 25 de abril de 1969, e 2.363, de 21 de outubro de 1987,

DECRETA:

Art. 1º São declarados de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras a, b, c e d, e 20, itens I e V da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, os imóveis rurais denominados lotes 37 (parte), 42, 43 e 55 do Loteamento Itaipavas, também conhecidos como Fazendas "Bela Vista" ou "Juruparana", "Pau D'arco" e "Berocan", com área de 17.486,6800ha (dezessete mil, quatrocentos e oitenta e seis hectares e sessenta e oito ares), situados no Município de Conceição do Araguaia, no Estado do Pará, e compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.623, de 2 de maio de 1986.

Parágrafo único. Os imóveis a que se refere este artigo têm o seguinte perímetro: inicia o perímetro junto ao M1, de coordenadas geográficas 49º29'54"WGr e 07º26'59"S, daí segue-se no rumo verdadeiro 06º30'NW e distância de 1.550m, confinando com terras de Elza Fonseca Ferreira de Andrade (Colônia do GETAT) até o M2, de coordenadas geográficas 49º29'59"WGr e 07º26'07"S, daí segue-se no rumo verdadeiro 35º30'NE e distância de 6.780m, confinando com terras de Elza Fonseca Ferreira de Andrade e Colônia do GETAT até o M3, de coordenadas geográficas 49º27'48"WGr e 07º23'10"S daí segue-se no rumo verdadeiro 54º30'SE e distância 6.600m, confinando com o lote 44 até o M4 de coordenadas geográficas 49º24'52"WGr e 07º25'13"A, daí segue-se no rumo verdadeiro 35º30'SW e distância de 300m, confinando com o lote 36 até o M5, de coordenadas geográficas 49º24'56"WGr e 07º25'18"S, daí segue-se no rumo verdadeiro 54º30'SE e distância 6.760m, confinando com o lote 36 até o M6, de coordenadas geográficas 49º21'59"WGr e 07º27'26"S, situado à margem esquerda do Rio Araguaia daí, pelo referido rio acima no rumo 52º30'SW e distância 970m, até a estaca A de coordenadas geográficas 49º22'26"WGr e 07º27'44"S, daí no rumo 15º30'SW e distância 3.415m, até o M7 de coordenadas geográficas 49º22'56"WGr e 07º29'33"S, situado à margem esquerda do Rio Araguaia, daí, segue-se no rumo verdadeiro 83º30'SW e distância 5.600m, confinando com terras de Aurelino Mota lote nº 38 (Colônia do GETAT), até o M8 de coordenadas geográficas 49º25'57"WGr e 02º29'52"S, daí segue-se no rumo verdadeiro 06º30'SE e distância de 1.400m, confinando com terras de Aurelino Mota lote nº 38 (Colônia GETAT), até o M9 de coordenadas geográficas 49º25'51"WGr e 07º30'35"S, daí segue-se no rumo verdadeiro 83º30'SW e distância de 6.600m, confinando com terras de Malba da Cunha Mendonça, lote nº 41 (Colônia GETAT), até o M10 de coordenadas geográficas 49º29'28"WGr e 07º31'04"S, daí segue-se no rumo verdadeiro 06º30'NW e distância de l.000m, confinando com o lote nº 54 até o M11 de coordenadas geográficas 49º29'31"WGr e 07º30'30"S, daí segue-se no rumo verdadeiro de 83º30'SW e distância de 6.600m, confinando com o lote 54 até o M12 de coordenadas geográficas 49º33'08"WGr e 07º30'55"S, daí segue-se no rumo verdadeiro 06º30'NW e distância de 6.600m, confinando com o lote nº 38 (Colônia do GETAT), até o M13 de coordenadas geográficas 49º33'30"WGr e 07º27'18"S, daí, segue-se no rumo verdadeiro 83º30'NE e distância de 6.600m, confinando com terras de Elza Fonseca Ferreira de Andrade (Colônia do GETAT), até o M1 início da descrição do perímetro (fonte de referência: Carta Planimétrica do RADAMBRASIL, Folha SB-22-ZC, escala 1:250.000, ano 1973).

Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste decreto: a) a área em produção explorada pelas proprietárias; b) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; c) as benfeitorias existentes nas parcelas que integram os imóveis referidos no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3º É facultado às proprietárias o direito de escolherem uma área contínua, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos imóveis descritos no artigo 1º, observadas as condições estabelecidas no artigo 5.º, incisos V, VI, VII e VIII, do Decreto-lei n.º 2. 363, de 21 de outubro de 1987.

Art. 4º O Instituto Jurídico das Terras Rurais - INTER fica autorizado a promover a desapropriação dos imóveis rurais de que trata o presente decreto, na forma prevista nos Decretos-leis nºs 554, de 25 de abril de 1969, e 2.363, de 21 de outubro de 1987.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de fevereiro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

JOSÉ SARNEY

Jáder Fontenelle Barbalho"