Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

" O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 45 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, em cumprimento à sentença judicial proferida pelo Juiz Federal da 2a Vara - Seção Judiciária do Estado da Paraíba, e o que consta do Processo nº 00600.011829/87-11,

DECRETA:

Art. 1º Fica readaptado, a partir de 5 de outubro de 1971, no cargo de Operador de Máquinas Rodoviárias, código CT-404.10.A, o servidor Luiz Pereira, ocupante do cargo de Feitor, código GL-401.5, do Quadro Permanente do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.

Art. 2º A despesa com a aplicação deste decreto será atendida pelos recursos orçamentários próprios do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de janeiro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

JOSÉ SARNEY

José Reinaldo Carneiro Tavares"