O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 128, inciso I, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, e

CONSIDERANDO a relação de consumo existente no uso do serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros;

CONSIDERANDO os termos do art. 22, do Código de Defesa do Consumidor,

DECRETA:

Art. 1º A retenção indevida de cartões eletrônicos utilizados no sistema de transporte coletivo urbano de passageiros (PassaFácil) ou sem a prévia autorização do Poder Público será apenada com multa de 70 (setenta) Unidades Fiscais do Município de Manaus - UFMs para cada reclamação julgada procedente em favor do estudante.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Manaus, 23 de abril de 2008.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA

Prefeito de Manaus