Decreto nº 95538 DE 30/01/2020

Norma Municipal - Belém - PA - Publicado no DOM em 12 fev 2020

Reconhecer a Imunidade Tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN/PJ, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Belém, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando as informações e o parecer exarado pela Secretaria Municipal de Finanças no processo pertinente,

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Considerando que o Processo respectivo, caracteriza a situação legal do contribuinte como Instituição de Educação e de Assistência Social;

Considerando o disposto no Art. 150, VI, "c", da Constituição Federal/1988 , c/c o Art. 9º , IV da Lei Municipal nº 7.933/1998 ;

Decreta:

Art. 1º Fica Reconhecida a IMUNIDADE TRIBUTÁRIA do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN/PJ, ao SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC, referente ao exercício de 2018, situado na Avenida Serzedelo Correa nº 279, Nazaré, Inscrição Mobiliária nº 139.471-9, de acordo com o Processo nº 001673/2018-SEFIN.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, PALÁCIO ANTÔNIO LEMOS, 30 de janeiro de 2020

ZENALDO RODRIGUES COUTINHO JÚNIOR

Prefeito Municipal de Belém

JOSÉ BATISTA CAPELONI JÚNIOR

Secretário Municipal de Finanças