Decreto nº 95.476 de 11/12/1987

Norma Federal - Publicado no DO em 13 dez 1987

Revoga o Decreto nº 95.151, de 6 de novembro de 1987, que abre crédito suplementar a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR.

Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

" O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 95.151, de 6 de novembro de 1987, publicado no Diário Oficial da União, de 9 de novembro de 1987.

Art. 2º Para efeito deste decreto, observar-se-á o disposto no artigo 38 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de dezembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY

Luiz Carlos Bresser Pereira

Anibal Teixeira de Souza"