Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

" O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º As empresas de telecomunicações a seguir enumeradas, controladas da Telecomunicações Brasileiras S.A. Telebrás, ficam autorizadas a promover a elevação do respectivo capital social, até os limites indicados:

Companhia Telefônica da Borda do Campo CTBC de CZ$1.135.000.000,00 para CZ$1.361.000.000,00;

Companhia de Telefones do Rio de Janeiro Cetel de CZ$1.435.000.000,00 para CZ$1.535.000.000,00.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 4 de novembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY

Antônio Carlos Magalhães"